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PROCESSO Nº TST-RO-1039-08.2019.5.05.0000

PROCESSO Nº TST-RO-1039-08.2019.5.05.0000

A C Ó R D Ã O
(SDI-2)
GMABB/rs  

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH E DO PASSAPORTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015 INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato juízo da 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho, que, na fase de execução, nos autos da reclamação trabalhista nº 0001070-91.2016.5.05.0013, determinou a suspensão das carteiras de habilitação e passaportes dos impetrantes-pacientes. 
2. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser incabível habeas corpus para questionar a legalidade de decisões judiciais que tenham determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. 
Considerando-se que a insurgência dos impetrantes volta-se contra ato coator em que determinada, concomitantemente, a retenção de passaportes e das CNH’s, correto o ajuizamento da presente ação mandamental, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-II.
3. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para o cumprimento do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça.
4. In casu, não se observa no ato coator fundamentação exauriente, concernente à existência de elementos que assegurem que os impetrantes possuem patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõem-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. Assim, a determinação de suspensão de passaportes e CNH’s revela-se abusiva.
5. Evidenciado o direito líquido e certo dos impetrantes, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte dos impetrantes.
Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-1039-08.2019.5.05.0000, em que são Recorrentes JAILTON PINTO DA SILVA E OUTRO e Recorridos FRANCISCA JACILANDE DE SOUSA LINS e H.J DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelos impetrantes em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que denegou a segurança, revogando a liminar anteriormente deferida, no tocante à liberação do passaporte dos impetrantes.
Não foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do recurso ordinário.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Observados os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

2. MÉRITO

O Tribunal Regional, em sua competência originária, denegou a segurança, mantendo os efeitos da decisão coatora, no tocante à apreensão dos passaportes e das CNH’s dos impetrantes. Em razão deste julgamento definitivo, a Corte revogou a liminar anteriormente concedida, que havia determinado fossem liberados os passaportes dos impetrantes. Estes foram os fundamentos:

(...)
Os Impetrantes dizem que a Autoridade coatora, violando seu direito líquido e certo, determinou a suspensão de suas CNHs bem como de seus passaportes, de forma arbitrária e em dissonância com o entendimento jurisprudencial, uma vez que coíbe o direito fundamental de ir e vir, garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XV.
Alegam que o inciso IV do art. 139 do NCPC não permite toda e qualquer medida restritiva, devendo sua interpretação ser realizada à luz da CF/88.
Requerem liminar: "com base no inciso III, do artigo 7º da Lei no 12.016, de 07 de agosto de 2009, determinando a imediata suspensão da eficácia da decisão que suspendeu a validade da Carteira Nacional de Habilitação dos Impetrantes, e suspendeu seus passaportes, com a imediata e urgente expedição de contra-ordem ao DETRAN-BA e à Polícia Federal.
E, ao final: "deferimento integral dos pedidos nele contidos, confirmando se o caso a liminar deferida, de modo, que os direitos dos Impetrantes fiquem resguardados, sendo esta a única e mais lídima forma de se semear a verdadeira JUSTIÇA!"
Analiso.
O ato coator tem a seguinte redação:
" Vistos etc. ..
Considerando o teor da certidão de id n.º 3674edd e tendo em conta a ocultação patrimonial dos devedores no curso da execução (id n.º 0e57c26), defiro o pedido do exequente para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (Veicular) e dos passaportes dos sócios Hugo Coelho Juncal e Jailton Pinto da Silva (art. 139, IV, do CPC).
Expeça-se ofício ao Detran e à Polícia Federal.
Em seguida, intime-se o exequente para que indique outros meios para o prosseguimento da execução no prazo de até 30 (trinta) dias."
 A SDI II deste Regional já pacificou entendimento, em sua maioria, seguindo entendimento do STJ, que é possível a determinação de bloqueio da CNH do devedor inadimplente, com base no permissivo constante do inciso IV do art. 139 do NCPC como forma de imposição de medidas restritivas de direito, ampliando a possibilidade de se alcançar a efetividade nas execuções.
Nesse sentido:
"MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÕES DA CNH E DO PASSAPORTE. A atípica medida executória que constitui objeto deste writ somente foi determinada após o esgotamento, sem que restasse adimplido o crédito trabalhista cobrado na execução, das medidas executórias típicas. Assim, não há ilegalidade da conduta do juízo de primeiro grau no sentido de determinar a suspensão da CNH e do passaporte da impetrante, haja vista sua perfeita harmonia com o disposto no art. 139, IV, do CPC de 2015. Processo 0000604-68.2018.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Dissídios Individuais II, DJ 05/09/2018."
Como se sabe, devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, art. 5º, LV da CF/88, mas também os princípios da efetividade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88), e ainda o princípio do devido processo legal e as garantias constitucionais, art. 5º LIV da CF/88.
A execução se arrasta desde 2017, sendo que os Impetrantes não cumpriram integralmente o acordo celebrado entre as partes no valor de R$ 5.000,00, tendo decorrido o prazo para pagamento e frustradas todas as tentativas de encontrar bens passíveis de penhora. Em outras palavras, a credora ainda não foi satisfeita integralmente pelas verbas que faz jus.
Registre-se também que os devedores não indicaram meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, nem mesmo demonstraram usar o veículo para atividades profissionais.
Outrossim, o fato de a execução não dever, como realmente não deve, ser gravosa para a Executada não dá lugar a que o seja para o Exequente. Não há direito líquido e certo a ser amparado neste Mandado de Segurança quanto à suspensão da CNH.
Por outro lado, no que se refere ao Passaporte, quando da análise da liminar, em sede de cognição sumária, entendi que a determinação de sua suspensão infringiria o direito de liberdade de locomoção previsto no inciso XV do art.5º da CF/88. Inclusive transcrevi entendimento do STJ :
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. 
1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise.
3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa.
4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.
5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica.
6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual.
7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental.
8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir.
9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária.
10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência.
11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza.
12. Recurso ordinário parcialmente conhecido.
(RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018)"
Informei que esta SEDI II, ano passado, por maioria, também assim decidiu:
"HABEAS CORPUS. PROCESSO TRABALHISTA. EXECUÇÃO DA DÍVIDA. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 139, IV DO CPC. APREENSÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. Em que pese a expressa previsão contida no art. 139, IV do CPC de imposição de medidas restritivas de direito, ampliando a possibilidade de se alcançar a efetividade nas execuções, tal previsão não alcança a possibilidade de apreensão do passaporte. Tal medida está expressamente contida no CPP (artigos 319 e 320) como restrições de direito decorrentes (e exclusivamente) da ação penal, não sendo possível a adoção, por analogia, do mesmo regramento também no processo cível, sob pena de se caracterizar a ilegal prisão por dívida, retomando o já extinto regramento do "nexum" previsto no direito romano, em que o corpo do devedor respondia por suas dívidas, valendo-se o juiz ca causa das regras estabelecidas na XXII tábuas para aplicar a sanção do "nexum", que era a "manus iniectio", dando-se ao credor o direito de manter o devedor em cárcere. Processo 0001349-82.2017.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Dissídios Individuais II, DJ 24/07/2018."
Ocorre que, neste ínterim, sobreveio decisão do STF, publicada em 03/09/2019, em sentido contrário, entendendo pela licitude da suspensão do passaporte do devedor, cuja relatoria coube à Ministra Rosa Weber, na medida cautelar no Recurso Ordinário em HC 173.332 RIO GRANDE DO SUL, Recorrentes: ROBERTO DE ASSIS MOREIRA e RONALDO DE ASSIS MOREIRA:
"Vistos etc.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido deliminar, interposto por Roberto de Assis Moreira e Ronaldo de Assis Moreira, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no HC 478.963/RS.
Consta dos autos que os Recorrentes foram condenados pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central, Comarca de Porto Alegre/RS, nos autos da Ação Civil Pública nº 0006488-89.2012.8.21.0001, ao cumprimento de obrigações de fazer, não fazer e pagar quantia, esta última a título de indenização por danos ambientais não passíveis de restauração in natura, calculada originariamente no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi determinada a intimação dos executados para pagamento voluntário da dívida, instituída hipoteca judicial sobre imóvel e deferida ordem eletrônica de bloqueio de valores eventualmente existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras dos devedores via bacenjud.
Infrutíferas as diligências, o Ministério Público gaúcho requereu o deferimento da medida coercitiva atípica consistente na retenção dos passaportes e/ou carteiras de habilitação dos ora Recorrentes, o que foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu lhe provimento para determinar aos executados Roberto de Assis Moreira e Ronaldo de Assis Moreira o depósito de seus passaportes.
A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 478.963, por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder na imposição da medida coercitiva atípica questionada.
Neste recurso ordinário, os Recorrentes alegam estar sofrendo constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de justa causa para a determinação de apreensão de seus passaportes. Aduzem que a medida coercitiva atípica os impede de transitar para além das fronteiras do território nacional, alijando-os ilegalmente do direito de ir e vir. Pontuam que têm nas viagens internacionais a fonte de suas subsistências, "eis que cumprem compromissos profissionais junto a patrocinadores no mundo inteiro", de modo que a medida atacada viola seu direito constitucional ao trabalho. Passam, então, a concentrar seus argumentos contra o processo civil de conhecimento, alegando inobservância ao contraditório e ao devido processo legal na origem. Pedem medida liminar para determinar a restituição de seus passaportes e o cancelamento da determinação que vedou a emissão de novos documentos de viagem; no mérito, postulam o provimento do recurso ordinário, com a confirmação da liminar.
(...)
É o relatório.
Decido.
Transcrevo a ementa do acórdão recorrido:
"AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RESTRIÇÃO AO USO DE PASSAPORTE. INJUSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PONDERAÇÃO DOS VALORES EM COLISÃO. PREPONDERÂNCIA, IN CONCRETO, DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA DO MEIO AMBIENTE. DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS.
(...)
III - A despeito do cabimento do habeas corpus, é preciso aferir, in concreto, se a restrição ao uso do passaporte pelos pacientes foi ilegal ou abusiva.
IV - Os elementos do caso descortinam que os pacientes, pessoas públicas, adotaram, ao longo da fase de conhecimento do processo e também na fase executiva, comportamento desleal e evasivo, embaraçando a tramitação processual e deixando de cumprir provimentos jurisdicionais, em conduta sintomática da ineficiência dos meios ordinários de penhora e expropriação de bens.
V - A decisão que aplicou a restrição aos pacientes contou com fundamentação adequada e analítica. Ademais, observou o contraditório. Ao final do processo ponderativo, demonstrou a necessidade de restrição ao direito de ir e vir dos pacientes em favor da tutela do meio ambiente.
VI - Ordem de habeas corpus denegada."
(...)
No caso concreto, o alegado constrangimento ilegal à liberdade ambulatorial dos Recorrentes decorreria de decisão judicial prolatada em processo de natureza cível, já em fase de cumprimento de sentença, com base no poder geral de adoção de medidas executivas.
A compreensão prevalecente no acórdão atacado foi a de que o Código de Processo Civil de 2015 acompanhou a tendência de inovação processual iniciada pelas Leis 8.952/1994 e 10.444/2002 - que estabeleceram meios atípicos de execução para o implemento de obrigações de fazer, não fazer e dar coisa -, passando a prever, notadamente em seu artigo 139, inciso IV, a possibilidade do manejo de medidas coercitivas atípicas também para garantir o cumprimento de obrigações de pagar quantia.
(...)
3. Na hipótese dos autos, o pedido mediato é a devolução definitiva dos passaportes; a liberdade de locomoção constitui apenas o pedido imediato. Pleiteia-se a restituição dos passaportes (pedido mediato) a fim de que possam realizar viagens ao exterior, exercendo seu direito de liberdade de locomoção (pedido imediato).
4. É cediço na Corte, consoante destaca o Membro do Parquet, a constitucionalidade da apreensão de passaportes como medida acautelatória no processo penal (Precedente: HC n. 94.147/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma DJ de 12.06.2008). (...)" (HC 101.830, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-082 public. 4.5.2011)
A princípio, portanto, mesmo o manejo do writ na hipótese afigura-se controverso. De todo modo, relego a apreciação quanto ao cabimento do remédio constitucional a momento posterior.
Por ora apenas pontuo, em juízo de delibação, que o pronunciamento da Corte Superior encontra-se fundamentado, indicando as razões pelas quais superadas as teses defensivas.
Não ignoro que a discussão sob a constitucionalidade dos meios atípicos de coerção, indução ou sub-rogação para compelir o devedor à satisfação de obrigação de pagar quantia esteja sendo travada nesta Corte no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941/DF (nela são impugnados os artigos 139, inciso IV, 297, 380, parágrafo único, 403, parágrafo único, 536, caput, e § 1º e 773 da Lei 13.105/2015, Código de Processo Civil).
Apesar disso, observo não ter havido pronunciamento cautelar afastando a presunção de constitucionalidade das normas impugnadas, do que decorre a higidez abstrata de seus enunciados e a consequente adequação da utilização dos meios executivos atípicos ao figurino normativo brasileiro.
Quanto ao enquadramento concreto da situação de fato à hipótese de incidência da norma, observo que o acórdão impugnado está devidamente fundamentado na conclusão de que os Recorrentes adotaram postura incompatível com a obrigação processual das partes, justificando a intervenção excepcional em suas esferas jurídicas com o fito de assegurar o cumprimento de ordem judicial.
Do acórdão, transcrevo excerto em que analisado o aludido comportamento processual pelo Tribunal de origem, ponto insindicável na via estreita do habeas corpus:
"[...] A singularidade do caso em questão é latente. Em primeiro lugar, porque se está diante de conduta reiteradamente omissiva dos agravados, em função do silêncio contumaz que, inclusive, o fazem com que sejam representados pela Defensoria pública (cuja pertinência é inclusive questionada, já que os réus foram revéis na fase de conhecimento, tendo sido ambos citados pessoalmente) e que tornam a prestação jurisdicional até aqui determinada completamente inócua.
Em segundo lugar, porque se tratam de pessoas públicas de alto poder aquisitivo, conforme se pode aferir do extenso material juntado pelo Ministério Público - seja na condição de autor da demanda e exequente, seja na condição de fiscal da ordem jurídica -, sendo também fato notório. E, ainda assim, não estão a arcar com as obrigações sequer pecuniárias que lhes são imputadas.
Em terceiro lugar, pelos atos atentatórios à dignidade da Justiça, consubstanciado nos fatos de que os réus (1) se "recusam a receber citações" e/ou intimações, os quais somente puderam ser citados, pessoalmente, na fase de conhecimento, porque, em relação a um dos réus, o oficial de Justiça compareceu à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul quando este (ROBERTO) deporia na "CPI do Instituto Ronaldinho Gaúcho", e o outro (RONALDO), porque foi expedida carta precatória para ser cumprida no seu então local de trabalho (no centro de treinamento do Clube Atlético Mineiro); (2) não respondem a quaisquer das determinações judiciais a eles direcionadas; (3) se eximem de indicar qualquer bem à penhora para a satisfação da dívida exequenda ou de praticar qualquer ato para reduzir os danos ambientais observados até o presente, em total menosprezo ao aparato jurisdicional existente.
Em quarto lugar, pelo fato de que, apesar de fotografados, rotineiramente, em diferentes lugares do mundo, corroborando o trânsito internacional intenso mediante a juntada de Certidões de Movimentos Migratórios (CVM), os recorrentes, curiosamente, em seu país de origem, possuem paradeiro incerto e/ou não sabido.
Em quinto lugar, pela gravidade dos atos que lhe são imputados que afrontam vasta legislação ambiental, como Código Florestal Federal (Lei nº 4.771/65); o Código de Águas, o Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934; a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; a Lei do Sistema Nacional de unidades de Conservação da Natureza - SNUC, Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e legislações estadual e municipal específicas, as quais ocasionam o expressivo passivo existente hoje contabilizado.
Em sexto lugar, porque ainda que o ente ministerial tenha ajuizado ações preventivas, tentando evitar o potencial dano e ainda que tenham sido deferidas medidas judiciais aptas para tanto, a omissão contumaz dos recorridos fez com que não apenas os danos se concretizassem, mas como também se potencializassem. Mesmo após todas as medidas tomadas, com, inclusive, a cominação de multa diária (que hoje soma quantia superior e oito milhões de reais), não houve sequer o cumprimento mínimo das medidas judiciais até o presente determinadas.
O mundo dos fatos, no caso dos autos, continua existindo como se o sistema judicial cogência ou imperatividade alguma tivesse. Na prática, ignoram-se dois dos princípios reitores da ordem jurídica: o da eficiência e o da efetividade da prestação jurisdicional.
[...]
Denota-se, portanto, que há longa data têm sido tentadas medidas inúmeras, tanto na esfera administrativa quanto na judicial - dentre as quais está a informação de que os técnicos do meio ambiente sequer conseguiam adentrar nas dependências da área de propriedade dos réus, sendo impedidos pelo segurança de acessar à área para realizar a vistoria necessária para coibir a ocorrência de dano.
[...]
Aqui, destaco: foi constituída hipoteca legal sobre o imóvel gerador da controvérsia, mas sobre o mesmo já constava significativa dívida tributária; não há bens registrados nos nomes dos agravados e a penhora online efetivada restou na constrição irrisória de R$ 24,36." (destaques no original)
Reputo ausente, assim, neste juízo de cognição sumária, coação ou violência à liberdade de locomoção dos Recorrentes, por ilegalidade ou abuso de poder imputáveis à autoridade apontada como coatora.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Colham-se informações junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul sobre o andamento do Agravo de Instrumento nº 70081429318, em trâmite em sua 1ª Câmara Civil, com o pedido de encaminhamento das peças que reputar relevantes. Prazo: 5 (cinco) dias.
Em seguida, retornem os autos à Procuradoria Geral da República, para parecer no prazo regimental.
Publique-se.
Brasília, 28 de agosto de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora"
Assim, pelos fundamentos trazidos na decisão do STF, aliados àqueles já supra colacionados com relação à suspensão da CNH, resolvi mudar meu entendimento acerca da matéria, tornando possível, portanto, também a apreensão de passaporte do devedor, nos termos do inciso IV do art. 139 do NCPC.
DENEGO a Segurança, tornando sem efeito a liminar por mim antes deferida para liberação do passaporte dos Impetrantes.
 (Destacamos)

No recurso ordinário, os impetrantes argumentam que a "r. decisão do Juiz da Vara de Simões Filho, no sentido de suspender as CNH´s e os passaportes dos Impetrantes é totalmente ilegal, ao ver dos Impetrantes, e em total abuso de poder, muito embora sabe-se que o novo CPC ao ampliar os mandos do juiz, autoriza a utilização de meios atípicos, visando ao cumprimento das obrigações judicialmente fixadas.". 
Alega que "é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que responde por dívidas. Logo, o cancelamento do passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos Recorrentes/Impetrantes implicarão em violação aos direitos garantidos pela Constituição Federal" e, no mesmo sentido, que "sob o argumento de efetivar uma execução trabalhista, não é possível autorizar uma interpretação desmesurada do artigo 139 do NCPC, que deve passar pelo filtro da proporcionalidade."
Além do mais, asseveram que "Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, devese considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso XV, consagra o direito de ir e vir, além da previsão do mesmo direito fundamental apontado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, no seu artigo 7º."
Discorrem que a determinação de suspensão de passaportes e CNH’s não guarda qualquer razoabilidade com o fim colimado, qual seja, a satisfação da dívida trabalhista, haja vista que "As medidas como apreensão de passaporte e de CNH para obrigar o pagamento de dívida ultrapassam as fronteiras do patrimônio da parte, atingindo suas liberdades fundamentais. A apreensão de passaporte e de CNH afronta o direito de ir e vir, garantidos pela Constituição."
Aduzem, enfim, que a medida é meramente punitiva, sem reflexos na efetividade da execução, e que ofende seu direito de locomoção, garantido constitucionalmente.
Ao exame.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho, que, na fase de execução, nos autos da reclamação trabalhista nº 0001070-91.2016.5.05.0013, determinou a suspensão da carteiras de habilitação e passaportes dos impetrantes-pacientes, ante os seguintes termos:

" Vistos etc. ..
Considerando o teor da certidão de id n.º 3674edd e tendo em conta a ocultação patrimonial dos devedores no curso da execução (id n.º 0e57c26), defiro o pedido do exequente para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (Veicular) e dos passaportes dos sócios Hugo Coelho Juncal e Jailton Pinto da Silva (art. 139, IV, do CPC).
Expeça-se ofício ao Detran e à Polícia Federal.
Em seguida, intime-se o exequente para que indique outros meios para o prosseguimento da execução no prazo de até 30 (trinta) dias."

Inicialmente, cumpre asseverar que, consoante consabido, o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal, desde que não seja amparado por qualquer outra medida ou remédio judicial. 
Este Tribunal Superior do Trabalho já definiu, em diversas oportunidades, ser incabível habeas corpus para questionar a legalidade ou a justiça de decisões judiciais que tenham determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Entende-se que o habeas corpus é instrumento constitucional para o resguardo do direito físico de locomoção, em decorrência de ato ilegal – o que não se evidencia nas hipóteses de retenção da CNH. Veja-se, nesse sentido, recente precedente desta Subseção:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS - CABIMENTO - RETENÇÃO DE CNH - RETENÇÃO DE PASSAPORTE - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA - POSSIBILIDADE - LIMITES - NECESSIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O habeas corpus é instrumento constitucional para o resguardo do direito físico de locomoção (ir, vir e ficar) em decorrência da prática de ato ilegal ou com abuso de poder. 2. O habeas corpus não é a via adequada para se discutir a legalidade ou a justiça da decisão de primeiro grau que determinou a retenção da Carteira Nacional de Habilitação. O bloqueio da CNH do paciente não afeta direta e irremediavelmente a sua liberdade de locomoção.
(...)
" (RO-8790-04.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/03/2021).

Por outro lado, esta Corte admite a possibilidade de suspensão do passaporte, cuja decisão é impugnável mediante habeas corpus, quando identificados nos autos elementos que permitam, em linhas gerais, identificar que, embora seja o credor detentor de patrimônio suficiente para liquidar a obrigação, utiliza-se de meios ardilosos para não cumpri-la. Observe-se o precedente em questão:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . SUSPENSÃO DE CNH E DO PASSAPORTE DO RECORRENTE. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA LIBERAÇÃO DA CNH. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO DIREITO PRIMÁRIO DE LOCOMOÇÃO. CABIMENTO DO REMÉDIO HEROICO CONTRA ATO DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. 
1. O habeas corpus , ação integrante da jurisdição constitucional das liberdades, tem por escopo tutelar a liberdade de locomoção física diante de ameaça de violência ou coação mediante ilegalidade ou abuso de poder, conforme expressamente previsto no art. 5.º, LXVIII, da Constituição Federal, não se prestando a tutelar direitos que não encontram sua condição de exercício na liberdade física de locomoção, conforme entendimento pacificado pelo STF e por esta Corte Superior. 
2. A partir dessa premissa, esta SBDI-2, no julgamento do RO n.º 8790-04.2018.5.15.0000, ocorrido em 18/8/2020, firmou o entendimento de ser incabível o habeas corpus para obstar a suspensão da CNH determinada como medida atípica em processo de execução, com fundamento no art. 139, IV, do CPC de 2015, uma vez que esse ato não afeta, de forma objetiva e concreta, a liberdade de locomoção primária do indivíduo. 3. Assim, considerando que o delineamento fático do caso em exame se amolda integralmente às balizas que sustentaram a ratio decidendi extraída do referido Precedente - a impetração de habeas corpus para obstar a suspensão da CNH determinada como medida atípica na execução - , e à luz da diretriz oferecida pelo art. 926 do CPC de 2015, exsurge manifesta a inadequação do meio escolhido, impondo-se, nesse tema específico, a extinção da ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3.º, do CPC de 2015. 
4. No que se refere à ordem de suspensão do passaporte do recorrente, esta SBDI-2, no mesmo julgamento anteriormente mencionado, firmou conclusão no sentido do cabimento do habeas corpus , visto que tal medida restringe o direito primário de locomoção do indivíduo para além dos limites territoriais do país. 
5. De outro lado, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 
6. No caso vertente, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio do recorrente, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. 
7. Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização do recorrente, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 
8. Por conseguinte, em se revelando a abusividade da medida que restringiu a liberdade física de locomoção do recorrente, impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus a fim de desconstituir a medida atípica adotada pela Autoridade Coatora e determinar a imediata liberação do seu passaporte. 
9. Recurso Ordinário conhecido e provido no tema" (RO-1247-26.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2021).
Consoante relatado, o ato coator impugnado no mandado de segurança ora analisado determinou concomitante a suspensão do passaporte e a apreensão da CNH. Em razão disso, correto o ajuizamento da presente ação mandamental, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. É nesse sentido, inclusive, a jurisprudência deste órgão Colegiado, conforme se extrai dos precedentes a seguir, nos quais o ato coator impugnado determinava, a um só tempo, a suspensão do passaporte e a apreensão da CNH:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara de Trabalho de Salvador que, na execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista subjacente , determinou a suspensão da CNH e do passaporte da impetrante. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No caso concreto , a decisão coatora suspendeu a CNH e o passaporte da impetrante ao mesmo tempo em que determinou a execução de outras diligências de investigação patrimonial, o que demonstra que os meios ordinários de execução ainda não haviam sido esgotados . Além disso, mesmo que fossem infrutíferos todos os meios tradicionais de satisfação, não há elementos que indiquem a oposição injustificada da devedora ao cumprimento do título executivo, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido. Recurso ordinário provido para conceder a segurança " (ROT-1890-81.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA . SUSPENSÃO DA CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. ARTS. 8º E 139, IV, DO CPC DE 2015. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que, com amparo no art. 139, IV, do CPC de 2015, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado, porque não encontrados meios para a satisfação do crédito exequendo. 2 - Observa-se que a medida é desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento de créditos trabalhistas, pois não há garantia de que a restrição dos direitos, determinada pela autoridade coatora, com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado viabilizará a probabilidade de adimplemento do débito trabalhista. Não se percebe a aventada relação de causa e efeito entre a aplicação da medida coercitiva pleiteada pela reclamante e credora das verbas trabalhistas e o pagamento da dívida. 3 - Constatada ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Manutenção da decisão da Corte de origem. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-1412-96.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/03/2021).

Pois bem.
O artigo 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para o cumprimento do comando judicial, sejam elas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias. Tem sido admitida, dentre elas, a suspensão de CNH e passaportes, desde que a medida, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. Isto é, a retenção de referidos documentos apenas pode ser autorizada quando amplamente demonstrado que os devedores possuem patrimônio apto a sanar a dívida, mas se furtam de satisfazê-lo, por meios ardilosos. 
Referida suspensão trata-se, portanto, de medida excepcional, sendo certo que se os devedores não possuem bens para saldar a execução, a retenção de seus documentos tem animus meramente punitivo - e não satisfativo da dívida. 
Não é sem razão, assim, que, em análise dos limites de aplicação das medidas atípicas dispostas no artigo 139, IV, do CPC de 2015, Mauro Schiavi discorre que estas devem ser utilizadas "com justiça, equilíbrio e razoabilidade pelo Juiz no caso concreto". Prossegue o autor, esclarecendo que "Os juízes devem ter muita sensibilidade ao aplicar o princípio da atipicidade dos meios executivos, principalmente, as medidas de restrição de direito, devendo considerar de um lado, o direito fundamental à tutela executiva, considerando-se a utilidade e efetividades da medida, bem como os direitos fundamentais do devedor". (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTR, 16ª ed., 2020, p. 1437-1439).
Isto é, faz-se necessário, de um lado, preservar a validade jurídica do art. 139, IV, do CPC/2015, mas de outro, observar que sua aplicação deve ser orientada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 
Nesse sentido é também a jurisprudência desta Subseção Especializada II em Dissídios Individuais, que, na linha do já exposto, acrescenta o posicionamento de que a mera insolvência do devedor não é motivo a ensejar a retenção de seu passaporte e CNH:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara de Trabalho de Salvador que, na execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista subjacente , determinou a suspensão da CNH e do passaporte da impetrante. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No caso concreto , a decisão coatora suspendeu a CNH e o passaporte da impetrante ao mesmo tempo em que determinou a execução de outras diligências de investigação patrimonial, o que demonstra que os meios ordinários de execução ainda não haviam sido esgotados . Além disso, mesmo que fossem infrutíferos todos os meios tradicionais de satisfação, não há elementos que indiquem a oposição injustificada da devedora ao cumprimento do título executivo, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido. Recurso ordinário provido para conceder a segurança " (ROT-1890-81.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021).

O STJ também já se pronunciou sobre o tema, indo ao encontro da jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior do Trabalho, verbis:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. OFENSA DIRETA E IMEDIATA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, SEGUNDO REQUISITOS DELINEADOS PELO STJ (ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECISÃO FUNDAMENTADA, NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO). VERIFICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Na linha da jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do STJ, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, da qual decorre a restrição do direito de dirigir veículo automotivo, não configura, em si, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual a correlata decisão não pode ser impugnada por habeas corpus, mas sim pelas vias recursais ordinárias.
2. Esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.782.418/RJ, em que se discutia justamente a possibilidade, e mesmo a licitude da medida indutiva consistente na apreensão de passaporte, perfilhou o posicionamento de que "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade".
2.1 Na hipótese, saliente-se, porque relevante, que tais circunstâncias - afetas ao esgotamento das medidas típicas executivas na origem; à efetivação do contraditório; à existência de elementos idôneos que indicam a existência de patrimônio mais do que suficiente para o executado fazer frente ao débito exequendo; e à postura absolutamente injustificada do paciente de dar cumprimento à obrigação -, encontram-se expressamente consignadas no acórdão ora impugnado.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no RHC 138.315/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021)

In casu, não se observa no ato coator o registro de elementos que permitam assegurar que os impetrantes possuem patrimônio capaz de suportar a execução, mas, em postura atentatória à boa-fé processual, injustificada e comprovadamente, opõem-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. 
Rememore-se que no ato coator consta, apenas, informação genérica, no sentido de que "Considerando o teor da certidão de id n.º 3674edd e tendo em conta a ocultação patrimonial dos devedores no curso da execução (id n.º 0e57c26), defiro o pedido do exequente para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (Veicular) e dos passaportes dos sócios Hugo Coelho Juncal e Jailton Pinto da Silva (art. 139, IV, do CPC).". 
É certo que o ato coator assentiu haver, no caso, "ocultação patrimonial dos devedores no curso da execução (id n.º 0e57c26)". Compulsando os autos da execução a que se refere o ato coator, extrai-se o seguinte da certidão mencionada sob o n.º 0e57c26:

CERTIDÃO
Certifico que, nesta data, após a leitura e análise dos relatórios do SIMBA, constatei que não localizei créditos/bens dos devedores suscetíveis de penhora.
Certifico, ainda, que o veículo penhorado no processo de número 001455-63.2016.5.05.0102 não foi localizado após sucessivas diligências, o que obstaculiza a entrega ao arrematante.
Registra-se que outros veículos do devedor nunca foram localizados nas várias diligências para penhora.

Em que pese o conteúdo da certidão em questão, do conteúdo do ato coator, não se divisa qualquer indicativo de que, concretamente, a suspensão determinada possa contribuir para a satisfação da obrigação determinada no título executivo. De fato, evidencia-se que a menção ali expressa, de existência de "ocultação patrimonial dos devedores", é genérica, não havendo fundamentação que permita a este Colegiado identificar de que forma a suspensão do passaporte ou a apreensão da CNH contribuirão para a satisfação do crédito obreiro.
A necessidade de fundamentação do ato coator, demonstrando a existência de causalidade entre as medidas de suspensão e/ou apreensão impostas e a satisfação do crédito é determinante para refutar ou ratificar a sua ilegalidade. A esse respeito, veja-se precedente desta Corte:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO - CNH. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 139, IV, DO CPC/2015. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS RELACIONADAS À NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Embora haja correntes doutrinárias discrepantes em relação à aplicabilidade das medidas atípicas de execução, a jurisprudência desta Corte, na mesma linha daquela adotada pelo STJ, admite a adoção do procedimento previsto no artigo 139, IV, do CPC/2015, desde que a autoridade judicial, ao proferir a decisão fundamentada, proceda previamente ao esgotamento das medidas típicas de execução, e observe os parâmetros de necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-10483-39.2018.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021)

Assim, embora haja crédito a ser satisfeito no feito matriz, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão dos documentos dos impetrantes e a satisfação dos créditos trabalhista. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que inexiste qualquer garantia de que com a suspensão da CNH e passaporte os impetrantes poderão suportar o pagamento da dívida. 
Dessa forma, não obstante se reconheça a natureza alimentar dos créditos trabalhistas a serem satisfeitos e a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional, não há relação de causa e efeito entre a aplicação da medida coercitiva deferida pelo ato coator e as verbas trabalhistas e o pagamento da dívida.
Assim, a determinação de suspensão de passaportes e CNH’s revela-se abusiva, ficando evidenciado o direito líquido e certo dos impetrantes.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para conceder a segurança, cassando-se a decisão impugnada para desconstituir a medida executiva consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte dos impetrantes.
Oficie-se, com urgência, à autoridade coatora, 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho, e ao Presidente do TRT da 5ª Região, cientificando-os do inteiro teor desta decisão.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Evandro Pereira Valadão Lopes e Luiz José Dezena da Silva, dar-lhe provimento para conceder a segurança e desconstituir a medida executiva consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte dos impetrantes. Oficie-se, com urgência, à autoridade coatora, 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho, e ao Presidente do TRT da 5ª Região, cientificando-os do inteiro teor desta decisão.

Brasília, 22 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 25/03/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.